Termos e Condições
Âmbito
Estes Termos aplicam-se à prestação de serviços técnicos prestados pela Fixip (instalação, manutenção, consultoria e outros serviços de segurança).
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Propostas e validade
As propostas são válidas por até 30 dias úteis após emissão.
Início dos trabalhos
O início dos serviços será combinado após a aceitação da proposta e pagamento inicial.
Condições de pagamento
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50 % do valor total na aceitação ou adjudicação;
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50 % restantes no final dos trabalhos, antes da entrega formal da documentação técnica.
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Formas aceites: transferência bancária, MB Way, referência Multibanco.
Entrega formal e documentação
Após o pagamento final, entregamos toda a documentação técnica no prazo de 30 dias úteis.
Exclusões e custos adicionais
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Não estão incluídos em propostas: taxas, construção civil, obras de pré-instalação e outros custos não previstos;
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Deslocações são incluídas, mas acima de certo limite são cobradas a 0,36 €/km;
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Se surgirem alterações ou necessidade de equipamento não indicado, será emitida nova proposta.
Contratos de manutenção
Poderá ser oferecido um contrato anual de manutenção, com condições específicas consoante serviços e necessidades.
Responsabilidade por equipamentos antigos
Se forem substituídos equipamentos, a Fixip não se responsabiliza pela armazenagem ou reciclagem dos mesmos.
Alterações de preços
Reservamo-nos o direito de ajustar preços de serviços e equipamentos até 7 dias após a emissão da proposta, caso ocorram variações de custos no mercado.
Proteção de dados
Ao aceitar os serviços, o cliente autoriza o tratamento dos seus dados pessoais exclusivamente para fins contratados. Após conclusão, comprometemo-nos a eliminar tais dados de forma segura.
Política de Privacidade
Responsável pelo tratamento
A Fixip é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos via formulários, contratos ou comunicações, em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).
Finalidade dos dados
Os dados são utilizados apenas para:
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Execução de serviços contratados (instalação, manutenção, consultoria);
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Emissão de faturas e comunicação inerente ao serviço;
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Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Base jurídica
O tratamento é justificado por:
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Execução de contrato;
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Cumprimento de obrigações legais;
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Consentimento do titular, quando solicitado.
Princípios aplicáveis
Garantimos os princípios do RGPD: legalidade, finalidade, minimização, exatidão, limitação de conservação, integridade/confidencialidade e responsabilização.
Destinatários dos dados
Os dados podem ser partilhados com:
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Entidades oficiais (ex: ANEPC, SIGESP);
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Parceiros técnicos ou subcontratados quando necessário para execução de serviços;
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Autoridades legais, apenas quando exigido por lei.
Tempo de conservação
Conservamos os dados apenas durante o necessário para prestar os serviços e cumprir obrigações legais, eliminando-os de forma segura após o termo contratual.
Direitos dos titulares
Os titulares têm direito a:
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Acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade dos dados;
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Retirada de consentimento, sem comprometer a legalidade do tratamento anterior;
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Recurso a uma autoridade de controlo (no caso de Portugal, Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Segurança dos dados
Implementamos medidas organizacionais e técnicas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação.
Contacto para assuntos de privacidade
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas, contactar:
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Email: info@fixip.pt
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Telefone: +351 289 394 270 (chamada rede fixa nacional)
Alterações à Política
Reservamo-nos o direito de atualizar estes documentos. Qualquer alteração será comunicada por escrito ou via website.
